Senhor Presidente,

Estamos mais uma vez com a ordem do dia desta Câmara dos Deputados pautada por matérias de iniciativa do Poder Executivo.

Segundo reportagem publicada hoje pelos jornais O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense, de cada 4 propostas que a Câmara vota, 3 têm origem no Executivo. Das votações relevantes que realizamos este ano, 76,8% foram destinadas a apreciar matérias do Executivo e apenas 23,2% a matérias desta Casa.

A sessão de hoje segue o mesmo cardápio: são sete medidas provisórias e uma delas, a de número 376, "Abre crédito extraordinário em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15,7 bilhões para os fins que especifica".

Na última sexta-feira, dia 6, foi publicada a MP de número 381, que “Abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.3 bilhões”.

Esta última é um verdadeiro insulto à Constituição e uma afronta ao Congresso Nacional. O governo criou a figura do crédito extraordinário genérico. Numa única canetada, o presidente Lula distribuiu R$ 6,3 bilhões a uma lista de ministérios e órgãos que precisou de dois anexos para detalhar os beneficiários.

Em seu Art. 167, parágrafo 3º, a Constituição estabelece que “a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública...”.

Eu entendo que despesas imprevisíveis são aquelas que estão acima da capacidade humana de prever. Ao qualificar tais despesas, o texto constitucional não deixa dúvida. Despesas imprevisíveis são como “as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.

Em qual desses órgãos da República estão configuradas a imprevisibilidade e a urgência previstas pela Constituição como condição para a abertura de crédito extraordinário?

Tivemos o cuidado de analisar a execução de alguns créditos extraordinários criados pelo governo Lula este ano e constatamos que não existe urgência nenhuma, muito menos calamidade. Vejam dois exemplos:

O governo editou a MP 344 em 5 de janeiro, abrindo crédito extraordinário de R$ 181,2 milhões No final do mês de junho, só havia empenhado R$ 97,49 milhões desse dinheiro, pouco mais da metade.

Em 22 de janeiro, a MP 346 criou crédito extraordinário no valor de R$ 452,18 milhões. No final de junho, só havia empenhado R$ 73,48 milhões. Apenas 16,2% do valor.

Se de fato houvesse uma situação de emergência, esses créditos teriam de ser executados de imediato, haveria uma fila de gestores esperando no caixa para cobrir as tais despesas urgentes. Mas não. Seis meses depois o dinheiro nem foi empenhado.

Quem sabe, esse dinheiro será executado ano que vem, na forma de restos a pagar.

Essa falta de cerimônia do governo está muito bem demonstrada na progressão do uso deste artifício de créditos que chega a esta casa com justificativas descoladas da realidade.

No meu entendimento, essa prática revela a incapacidade deste governo de planejar e de gerenciar. O total de créditos extraordinários somaram R$ 2,6 bilhões em 2003. Saltaram para R$ 29,79 em 2006. Já somam R$ 31,11 bilhões no primeiro semestre deste ano.

Aonde vamos parar?

O governo precisa explicar melhor essa imprevisibilidade. Por que um crédito criado em janeiro sequer foi empenhado no final de junho? Por que no final do primeiro semestre já foi ultrapassada a soma de todo o crédito extraordinário de 2006?

Encerro, senhor presidente, dizendo, aqui, que é uma vergonha esta casa aprovar indiscriminadamente medidas provisórias abrindo créditos extraordinários sem que eles sejam realizados pelo governo. É zombar deste instrumento, é desrespeitar a constituição, atrapalhar os trabalhos legislativos. É não respeitar o Poder Legislativo. E esta casa, de joelhos, compromete 75% do seu tempo tratando desses temas, quando a nação tem temas mais relevantes para serem tratados aqui.

Trago isso, senhor presidente, para uma reflexão. Para que o Poder Legislativo assuma suas responsabilidades porque não é possível continuar assim.